O governador Paulo Câmara
enviou, nesta sexta-feira (17.11), à Assembleia Legislativa de Pernambuco,
Projeto de Lei Complementar que propõe a dispensa de valores de multas e juros
relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), referente à motocicleta, ciclomotor e motoneta.
O objetivo da proposta é
propiciar ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para a
regularização de seus débitos tributários, com isenção de 100% nos encargos,
além de promover o controle da inadimplência e garantir a regularização da frota
de veículos pernambucanos.
A medida será aplicada
mediante ao pagamento integral à vista do saldo total, até 31 de janeiro de
2018, e se o fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2017 não tenha sido
objeto da Notificação de Débito prevista no artigo 11 da Lei nº 10.849. A
medida não será cumulativa com outra redução de multa e juros prevista em Lei.
Atualmente, Pernambuco
conta com 977.801 motocicletas emplacadas, o que faz do veículo o mais
utilizado no Estado.
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