Código Penal é aprovado e mantém cela especial

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que altera o Código de Processo Penal, mantendo o direito a cela especial para autoridades e portadores de diploma de curso superior. Era um dos pontos mais polêmicos que suscitou amplo debate entre os juristas. Em Uberaba, o advogado Leuces Teixeira, se posta favorável à manutenção.

Especialista em Direito Penal e também vice-presidente da 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ele não analisa o direito como privilégio, e sim um instrumento para resguardar a integridade física do infrator.

“Suponhamos que o preso seja um policial militar ou federal. Como deixá-lo na mesma cela de bandidos que ajudou a prender?” - questiona. Ele também salienta que os beneficiados pelo artigo devem ter noção de que precisam se manter longe da criminalidade pela função que ocupam.

Editado por um decreto-lei em 1941 durante o Estado-Novo, o Código de Processo Penal suscitou muitas críticas na fase de revisão. A retirada do artigo que acabava com a cela especial tinha sido incluída pelos senadores. No entanto, foi a condição imposta pelos deputados para a aprovação do texto que altera o Código.

A manutenção da prisão especial beneficia também os parlamentares, governadores, prefeitos, líderes religiosos e presidentes de sindicatos.

Fonte:http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,2,CIDADE,43572