Texto fixa em 8% o limite de despesas em cidades com mais de 100 mil habitantes
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a PEC (proposta de emenda à Constituição) 509, que aumenta de 7% para 8% o limite para as despesas das câmaras municipais de cidades com mais de 100 mil habitantes.
Esse limite de gastos é medido com base na soma das receitas tributárias e das transferências da União e dos Estados para os municípios.
O teto foi estabelecido na Constituição Federal, em 2000, mas a chamada PEC dos Vereadores, aprovada em 2009, reduziu para 7% o limite de gastos com os legislativos municipais, com validade a partir de janeiro deste ano.
A nova proposta, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) e outros deputados, quer retomar o limite de 8% para os municípios com mais de 100 mil habitantes.
Esse limite de gastos é medido com base na soma das receitas tributárias e das transferências da União e dos Estados para os municípios.
O teto foi estabelecido na Constituição Federal, em 2000, mas a chamada PEC dos Vereadores, aprovada em 2009, reduziu para 7% o limite de gastos com os legislativos municipais, com validade a partir de janeiro deste ano.
A nova proposta, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) e outros deputados, quer retomar o limite de 8% para os municípios com mais de 100 mil habitantes.
A PEC terá agora que tramitar por uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS).
Depois de aprovado nesta comissão, o texto será levado à votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Em seguida, vai para o Senado.
Da Agência Brasil
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