Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego
BRASÍLIA - O Senado aprovou na noite desta
terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos
direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e
rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou
que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.
A proposta, que já havia passado pelo primeiro
turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária
de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra
de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já
existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.
Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo
tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou sete dos 17
itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de
regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje
facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a
obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de
idade, o salário família e a demissão sem justa causa.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores
domésticos. No Estado de São Paulo são 3 milhões e, na Grande São Paulo, 800
mil.
Defesas
Assim como na votação anterior, vários senadores se
revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta. "É
inadmissível que nós tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores",
afirmou o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). "Trata-se de um
grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras",
afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de
Constituição e Justiça.
A votação foi acompanhada pelo deputado federal e
ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas
ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza Bairros
(Igualdade Racial), por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual ministra do
Tribunal Superior do Trabalho, e pela deputada federal Benedita da Silva
(PT-RJ), ex-empregada doméstica e que relatou a matéria na Câmara dos
Deputados. Ela foi elogiada por sua atuação em favor da proposta. O senador
Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que se batize a norma de "Lei
Benedita da Silva".
Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a
presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria
Oliveira, defendeu a PEC. "Nos primeiros meses, quando o salário aumenta,
o patrão demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora
precisa de alguém para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada
doméstica é absurdo. Haverá uma acomodação no mercado", afirmou.
Por Ricardo Brito, de O Estado de S. Paulo, estadão.com.br
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