Ação do MP pede ressarcimento da Fifa aos Estados

As ações pedem o ressarcimento de valores que, somados, chegam a R$ 152,5 milhões gastos pelos governos locais.

A Justiça em Minas Gerais, em Pernambuco, no Ceará e no Distrito Federal acatou pedido dos ministérios públicos estaduais (MPE) e instaurou processos contra a Fifa e o Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014 devido à construção de "estruturas temporárias" para a realização da Copa das Confederações, realizada em junho, no Brasil. As ações pedem o ressarcimento de valores que, somados, chegam a R$ 152,5 milhões gastos pelos governos locais com equipamentos que "não visaram a atender o interesse público, mas sim disponibilizar toda uma infraestrutura a ser utilizada pela Fifa para comercialização de seu negócio privado", com objetivo de "elevar ainda mais os já altíssimos lucros" da entidade.

Ações semelhantes foram propostas no Rio e na Bahia, onde foram gastos mais R$ 64,7 milhões com as respectivas "estruturas temporárias", mas ainda não foram acatadas e são analisadas pela Justiça. As ações civis públicas foram elaboradas em parceria da Procuradoria da República com os ministérios públicos estaduais nas seis sedes dos jogos da Copa das Confederações.

De acordo com o Ministério Público de Minas, em todas elas os governos estaduais foram obrigados pela Fifa a arcar com os custos das "estruturas temporárias", que foram erguidas e desfeitas em cerca de 30 dias e, segundo a ação, não podem ser "consideradas alguma espécie de legado que viesse a constituir, no presente ou no futuro, algum benefício para a população".

O texto do MPE ressalta que já havia sido assinado o chamado contrato de estádio, para a reforma e adequação das arenas onde serão realizadas as partidas da Copa do Mundo de 2014, além de obras em aeroportos e de mobilidade urbana. Mas salienta que os governos locais foram obrigados a assinar aditivo três meses antes da escolha das sede dos jogos da Copa das Confederações. "É evidente que aqueles Estados que não se comprometessem a assumir as despesas temporárias seriam excluídos do processo de eleição por parte da Fifa", avalia a ação. Segundo o Ministério Público de Minas, o termo aditivo foi "imposto pela Fifa sem qualquer possibilidade de discussão pelos signatários".

IMPACTO - Os Estados chegaram a pedir que o governo federal arcasse com os custos, porque, como não havia detalhamento nos aditivos, os governos estaduais não teriam "dimensionado o impacto financeiro" das obras. Para o MPE, houve "abuso de direito", com base no Código Civil brasileiro, por parte da Fifa que "exigiu de forma autoritária que os Estados arcassem com milionários valores para as estruturas temporárias, que nenhum legado trouxe à sociedade".

Os recursos foram gastos, por exemplo, com luxuosas instalações para "patrocinadores e autoridades" e "parceiros da Fifa", estruturas de bilhetagem e de entrada e saída de torcedores e "tudo que ela (Fifa) deveria arcar com os próprios recursos", segundo o promotor Leonardo Barbabella, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas.

Os ministérios públicos estaduais pedem que a Fifa e o COL sejam obrigados a devolver os recursos para os cofres públicos por considerarem que os gastos violaram os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e moralidade, "pois têm por intuito favorecer interesses particulares de uma associação privada em detrimento do interesse público".

OUTRO LADO - Por meio de nota, a Fifa e o COL informaram que não foram notificados sobre as ações, mas que os signatários dos contratos com a entidade são responsáveis pelas "estruturas complementares". "A Fifa e o COL são responsáveis pela montagem das áreas de hospitalidade, de exposição comercial, de concessões de alimentação e de produtos oficiais, bem como pela decoração e sinalização do evento, além da rede de tráfego de dados e soluções de impressão específicas dos eventos. Outros espaços e adaptações são de responsabilidade dos proprietários dos estádios", diz o texto, que ressalta a necessidade de adaptação das arenas e seus entornos para receber "um evento de porte mundial".

A nota diz também que é feita uma revisão do material para reduzir o custo das instalações. "Ao assinarem os contratos e assumirem tais responsabilidades, em 2007, estamos certos de que as sedes o fizeram pensando não apenas no legado material que ficará após o evento, mas também e especialmente no legado de imagem e na projeção internacional ao receber um evento com audiência de TV de até metade da população mundial e que recebe turistas de todas as partes do mundo - áreas cujo sucesso depende fundamentalmente das instalações complementares", conclui o texto.