Armando comemora redução de carga tributária para micro e pequenas empresas

Projeto de Lei Complementar 221/12

Após realizar uma ampla articulação para garantir mais benefícios aos micro e pequenos empresários que estavam sendo prejudicado pelo pagamento antecipado de impostos, o senador Armando Monteiro comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que limita o uso da substituição tributária para as empresas que estão no Simples Nacional.

A matéria foi encaminhada pelo Senado na quarta-feira (07) e aprovada pela Câmara dos Deputados no mesmo dia. Como havia sido negociado, o relator da matéria na Câmara, deputado Cláudio Puty (PT-PA), acolheu o relatório de Armando que já tinha sido aprovado pelo Senado.

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Armando diz que a agilidade na aprovação da matéria foi possível graças ao diálogo permanente com representantes do setor e das secretarias estaduais de Fazenda, uma vez que o projeto reduz o poder dos Estados de utilizar o mecanismo da substituição tributária, por meio do qual empresa de alguns segmentos recolhem impostos antecipadamente, antes mesmo de vender seus produtos. Este mecanismo tem provocado aumento dos impostos para as micro e pequenas empresas, com prejuízo também para o consumidor.

Armando lembra que os benefícios se estendem ao bolso do cidadão por contemplar cerca de 80% das microempresas de vários setores, como os de material de limpeza, material de construção, eletroeletrônicos e massas alimentícias. “Ganham as pequenas empresas, que passam a operar com menor carga tributária, e os consumidores brasileiros, porque ao desonerar as empresas, nós estaremos abrindo a possibilidade de redução no preço de bens e serviços oferecidos à população”, afirma Armando.

Para os que ficarão sob o regime da Substituição Tributária, Armando garantiu prazo maior de recolhimento do ICMS e da antecipação tributária. O mínimo agora passaria a ser de 60 dias. Além disso, foi aprovada proposta de Armando que garante um modelo de recolhimento simplificado para os micro e pequenos empresários, que atualmente são obrigados a gastar tempo e recursos para cumprir as obrigações para o cálculo do imposto.

O projeto ainda passará por nova votação na Câmara, para a apreciação de destaques, mas o texto base, com as medidas apresentadas por Armando, já foi aprovado na sessão da quinta-feira (07).

Simples para setor de serviços – No texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados também consta o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples). O projeto prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.