A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira 31 o voto em separado do
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93,
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17
contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
Antes, havia sido
rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta de redução da
maioridade penal. Couto argumentou que o projeto fere cláusula pétrea da
Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor,
Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo
evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para
a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado
seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade,
dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados",
disse.
O deputado Alessandro
Molon (PT-RJ), por sua vez, lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um
sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a
sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB
votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da
admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC,
PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor
foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da
admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a
técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para
examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos
últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na
Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada
novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o
texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e
do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado
novamente. Não cabe veto da Presidência da República pois se trata de emenda à
Constituição. A redução, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal
Federal, responsável último pela análise da constitucionalidade das leis.
Mais prisão significa
menos crime?
Para a
subprocuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, há uma má
interpretação dos índices de violência cometidos por jovens. "Há
uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores que cometem crimes
violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do tráfico de drogas e são
vítimas dessa realidade", diz. Atualmente, roubos e atividades
relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais,
respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de
Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Já os homicídios não
chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos. Segundo a
Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de
adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.
Ao mesmo tempo, não há
comprovação de que a redução da maioridade penal contribua para a redução da
criminalidade. Do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos,
apenas 3% foram realizados por adolescentes. O número é ainda menor em 2013,
quando apenas 0,5% dos homicídios foram causados por menores. Por outro lado,
são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre
os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria
negros e pobres.
Por isso, para a
subprocuradora-geral da República, o remédio para essa situação não é a redução
da idade penal, mas o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores
– como o Projeto de Lei 508/2015, do deputado Major Olímpio – e o investimento
em políticas sociais para os jovens.
Entidades como a Unicef, a
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a
Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrários ao projeto.
Crise
do sistema penitenciário
No modelo atual, de
maioridade fixada em 18 anos, os jovens infratores representam 8% do número
total da população carcerária adulta (715.655, incluindo as prisões
domiciliares) e padecem das mesmas mazelas que afeta o sistema prisional
adulto. A Fundação Casa, entidade responsável pelos menores infratores em São
Paulo, é exemplo do caos. Em maio, CartaCapitalrevelou com exclusividade que um
terço das unidades da Fundação Casa tem superlotação. A situação é tão crítica
que, em agosto passado, o Ministério Público denunciou o governo Geraldo
Alckmin (PSDB) e a Fundação Casa por conta da superlotação. Em fevereiro deste
ano, promotores de Justiça criticaram o fracasso de gestão do governo de São
Paulo no atendimento a menores infratores e publicaram carta aberta intitulada
"A falência da Fundação Casa".
Por conta de situações
como a de São Paulo, em vez de passarem por um processo socioeducativo de
correção, a esmagadora maioria dos menores infratores vive em reclusão e sem
atividades psicoeducativas para a reintegração social. À superlotação somam-se
denúncias de maus tratos, que resultam em uma reincidência de cerca de 43% dos
menores presos, de acordo com Conselho Nacional de Justiça. Para o coordenador
do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi, seria
necessário o Estado brasileiro pensar em alternativas viáveis para cuidar de
seus jovens. "Se prender não é uma
medida eficaz para que o jovem não volte a cometer infrações, resta pensar em
soluções para que ele não entre no mundo do crime", diz.
Com informações da Agencia Câmara*
Com informações da Agencia Câmara*
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