O Senado aprovou nesta
quarta-feira (26/04/2017) o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade.
Por 54 votos a 19, os senadores aprovaram o substitutivo enviado ao Plenário
pela Comissão de Constituição e Justiça na tarde desta quarta. O texto agora
segue para a Câmara dos Deputados.
Foi aprovado o texto de
autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que juntou os dois projetos em
trâmite no Senado sobre a matéria. O primeiro, de autoria da Comissão de
Regulamentação da Constituição, foi protocolado pelo senador Renan Calheiros
(PMDB-AL), na época presidente do Senado. O segundo, de autoria da
Procuradoria-Geral da República, previa expressamente a não criminalização da
divergência de interpretação de lei, que procuradores chamaram de “crime de
hermenêutica”.
O substitutivo de Requião
é uma concessão para juntar os dois. Ele concordou com a retirada de trechos do
projeto que permitissem a criminalização da hermenêutica, ou a punição de
juízes cujas sentenças fossem reformadas. E também retirou do texto a possibilidade
de vítimas de abuso de autoridade e a OAB ajuizarem denúncias.
De acordo com o projeto
aprovado nesta quarta, somente o Ministério Público pode protocolar ações
judiciais. O texto prevê que o MP tem seis meses para ajuizar ação e, caso não
o faça, a vítima pode ajuizar uma "ação privada subsidiária" no prazo
de seis meses. No entanto, o MP pode "aditar a queixa, repudiá-la e
oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo,
fornecer elementos de prova, interpor recurso".
Da forma que aprovado, o
texto prevê mais de 30 crimes de abuso de autoridade. Entre eles, algemar
pessoas sem necessidade, conforme prevê a Súmula Vinculante 11 do Supremo
Tribunal Federal; decretar condução coercitiva sem prévia intimação; pedir
vista de processo para atrasar a conclusão do julgamento; demora injustificada
na análise de pedidos; e dar carteirada.
Entre as punições
previstas estão obrigação de indenizar, inabilitação para exercício de cargo
público por até cinco anos e perda do cargo. Com informações da Agência Senado.
Assista
ao vídeo:
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