BRASÍLIA - O presidente da
República em exercício, ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
(STF), sancionou nesta segunda-feira, 24, a lei que torna crime a importunação
sexual, com pena prevista de 1 a 5 anos de prisão. A proposta ganhou força no
Legislativo após casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres
dentro de transporte público ganharem repercussão.
O texto sancionado por
Toffoli também torna crime a divulgação, por qualquer meio, de vídeo e foto de
cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da
divulgação de cenas de estupro. A lei aumenta a pena em até dois terços se o
crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de
afeto ou com fim de vingança. Também aumenta em até dois terços a punição para
estupro coletivo (quando envolve dois ou mais agentes) e estupro corretivo,
quando o ato é praticado com objetivo de “controlar
o comportamento sexual ou social da vítima”.
Defesa
do Congresso
Em sua fala, Toffoli
destacou que é preciso resgatar o Congresso como “instituição fundamental para
a democracia” e também “valorizar a
política como aquela que faz avançar uma sociedade”. Ele disse que “é altamente significativo” poder
sancionar projetos “tão importantes
vindos do Congresso” e que ampliam avanços do texto constitucional.
“A Constituição é nosso grande Norte e nós
temos de defendê-la e defender esses avanços. Todos esses avanços e esses
pactos vão sendo conquistados e vão sendo ampliados e realizados com o passar
do tempo.”
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