A Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei
3552/19, que concede aos maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi aprovada na
forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES),
ao projeto original do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) e um apensado, que
tramitam na Câmara dos Deputados.
“É
fundamental a mudança, uma vez que os idosos merecem tratamento digno e total
amparo, seja pela sociedade em geral, seja pelo estado”, disse a relatora.
Ela fez ajuste no texto,
que insere dispositivo no Estatuto do Idoso.
Tramitação
A proposta tramita em
caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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