A
Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira tem celebrado a articulação
exitosa que promoveu amplo debate em torno da necessidade da criação de Lei
Municipal para determinar a obrigatoriedade do uso das máscaras pelos cidadãos
nos espaços, abertos ou fechados, públicos ou privados, de circulação coletiva
no território do município, bem como criou a obrigatoriedade de
fiscalização pelos estabelecimentos, na entrada, com pessoa designada
(porteiro) e que também deve controlar a quantidade de pessoas dentro do
recinto, com realização de higienização das mãos dos clientes e eventual
aferição de temperatura (opcional).
Após
debate, inclusive com videoconferências do Ministério Público com os Prefeitos
e Vereadores, com importante participação da CDL e de representantes do
comércio, foi enviado pelo Prefeito José Patriota e aprovado pela Câmara
Municipal, em sessão extraordinária, no Sábado, dia 13/06/2020, o referido
Projeto de Lei, que, com todo o seu conteúdo, prevendo inclusive gradação de penalidades
entre suspensão temporária, multas e interdição, se apresenta inovador e
pioneiro para todos os municípios do Estado de Pernambuco, como importante
instrumento na estratégia de enfrentamento à COVID-19.
A
corrida foi importante para conseguir aprovar a Lei antes da abertura do
Varejo, programada pelo Governo do Estado para a semana passada, a partir do dia
15/06. A Promotoria enfatizou a importância da retomada das atividades, mas não
retomada de qualquer jeito e, sim, uma retomada com rígido padrão de controle
para reduzir o risco de transmissão do coronavírus, abrindo o comércio com a
intenção de não fechar.
E promovendo a Defesa da nova Lei Municipal, Ministério
Público foi às ruas, no último Sábado, 21/06/2020, juntamente com a Polícia
Militar, fiscalizar diretamente o seu cumprimento.
“Já
tínhamos acordado que a Vigilância Sanitária, desde 05 da manhã, faria também
ação fiscalizadora na feira livre e no comércio. Assim, saímos para fiscalizar
o comércio, bem como fiscalizar o próprio resultado do trabalho de fiscalização
da Vigilância Sanitária. Houve uma receptividade muito grande e procuramos
interagir com os comerciantes, ouvindo as dificuldades, trocando idéias e
sugestões, mas também reforçando as orientações e a importância do cumprimento
da Lei, especialmente pelo aumento de número de casos no Pajeú”, afirmou o
Promotor Lúcio Luiz.
O
Promotor avaliou muito positivamente o resultado dessa ação, pois foi
constatado o cumprimento da nova Lei pelos comerciantes, nesse esforço conjunto
de quebrar a cadeia de transmissão do vírus e garantir maior nível de segurança
à população, destacando o trabalho da CDL na orientação e com os avisos de
limite de ocupação calculados para cada ambiente.
A
figura-chave desse “novo normal”, é a figura do “porteiro” pessoa designada
para ficar na entrada dos estabelecimentos barrando quem não estiver de
máscaras, aplicando álcool a 70% e, em muitos deles, até medindo a temperatura
com o termômetro de testa. Foi constatado, ainda, que vários comerciantes deram
soluções criativas para adequação à Lei e muitos limitaram mais ainda do que
estavam autorizados a trabalhar.
“Nesta
semana, intensificaremos as ações de fiscalização e continuaremos somando
forças nessa Luta de Enfretamento à COVID-19, buscando estender para aprovação
em todos os municípios do Pajeú o modelo da Lei de Afogados da Ingazeira”,
finalizou Lúcio Luiz.
(Assessoria de Comunicação do Ministério
Público na 3ª Circunscrição).
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