O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu denúncia, nesta sexta-feira
(17), junto à Vara de Violência Doméstica de Olinda, contra o ex-secretário de
Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico de Barros e Silva por
descumprimento de medida protetiva (Art.24-A, da Lei Maria da Penha, Lei nº
11.340/2006), perseguição (art.147-A, do Código Penal), bem como pelo crime
tipificado no art. 147-B, do Código Penal, mais popularmente conhecido como o
termo em inglês “stalker”.
Inicialmente,
o inquérito policial oriundo da Delegacia da Mulher do Paulista foi encaminhado
pela autoridade policial, por engano, à Central de Inquéritos de Paulista,
sendo distribuído para a 7ª Promotoria de Justiça Criminal do Paulista, que ao
perceber o equívoco, tendo em vista que nenhum fato delituoso ocorrera em
Paulista, remeteu o inquérito policial para a Central de Inquéritos de Olinda,
o qual foi redistribuído à 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda,
localidade em que aconteceram os fatos acima tipificados.
Quanto
aos outros supostos delitos constantes do indiciamento da autoridade policial,
seguindo o comando do art. 70 do Código de Processo Penal (CPP), que fixa a
competência territorial pelo local da consumação da infração penal, no caso o
município do Recife, a 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda encaminhou
cópia dos autos para a Central de Inquéritos da Capital, unidade que terá
atribuição para analisar os outros fatos relatados.
Fonte:nilljunior.com.br/mppe-oferece-denuncia-contra-pedro-eurico/
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