Foto: Ilustrativa.
São Paulo – A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou
hoje (26) o Projeto de Lei (PL 3624/08), que autoriza o porte de armas para
agentes de trânsito. Como a proposta tramitava em caráter conclusivo, na
ausência de recurso posterior, o PL foi considerado aprovado pela Câmara.
A autoria do projeto é do
ex-vice-governador do Distrito Federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), na época
(2008) deputado federal e hoje chefe de gabinete da Secretaria de Relações
Institucionais. O texto aprovado, na forma de substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, prevê alteração no Estatuto do
Desarmamento.
O relator do projeto na
CCJ, Alexandre Leite (DEM-SP), apontou que o porte de armas pode ser arriscado
para o próprio agente, porém recomendou a aprovação. “Na CCJ não podemos mudar o projeto, e a proposta é constitucional”,
disse.
As controvérsias
continuaram com manifestação do deputado Raul Jungman (PPS-PE), que argumentou
sobre o perigo da ampliação no número de armas de fogo em circulação no país. “Os arsenais das polícias (civil e militar)
já são alvos de extravio e roubo de armas. Imagine com essas novas armas.”
Para o autor do projeto, o
Estatuto do Desarmamento como está deixa “os
integrantes dos Detrans totalmente desprotegidos para realização de sua
segurança pessoal”. Filippelli ainda argumenta que o porte de armas pode
fazer com que os agentes “trabalhem
confiantes nos bons resultados da fiscalização”.
A proposta surge a partir
do "mau uso do Código de Transito
Brasileiro (CTB), que só permite abordagens de agentes de transito se estiverem
acompanhados da Polícia militar". “No Distrito Federal, o Detran faz
abordagens sem esse acompanhamento, o que é temerário”, completa o relator
do PL.
Fonte:
Agência Câmara Notícias
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