A ex-presidente Dilma
Rousseff apresentou nesta quinta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal
(STF) para anular a condenação no impeachment e determinar que o Senado realize
uma nova votação no processo. O mandado de segurança foi distribuído por sorteio
para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso.
Na ação, Dilma também pede
que o atual presidente da República, Michel Temer, volte à condição de vice até
o julgamento final. Ela também solicita que seja feito um novo julgamento no
Senado, dessa vez, porém, sem levar em conta dois artigos da Lei 1.079, de
1950, usados pela acusação para imputar crimes de responsabilidade.
Os principais argumentos
apresentados na peça são que: foram aplicados preceitos inconstitucionais, uma
vez que o texto da Lei 1.079/50 não consta na Constituição de 1988; e que devem
ser considerados apenas os fatos narrados na inicial, sem que sejam agregados
fatos novos ao curso do processo. “Estas graves violações ao ordenamento
jurídico ocorreram no processo que culminou com a condenação da Impetrante”,
diz o documento.
Comparando o sistema
eleitoral brasileiro com o americano, a defesa de Dilma disse que o
pluripartidarismo no país faz com que as eleições sejam disputadas por chapas
integradas por um candidato a presidente, de um partido, e um candidato a Vice
Presidente, de outro partido, de forma que o vice presidente passe a ser “um
elemento de desestabilização institucional”. “Ao invés de cooperar com o
presidente, no sentido da garantia da governabilidade, o vice presidente tem
fortíssimos estímulos institucionais para se engajar em conspirações.”
Os problemas do
pluripartidarismo, porém, não apareceram no impeachment do ex-presidente e
atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) porque, naquela ocasião, de
acordo com a defesa da ex-presidente, “todas as forças políticas de relevância
no Brasil apoiavam o impeachment do presidente [Collor]”. “O impeachment foi objeto
de consenso”, diz o texto.
“Essa consensualidade
garantiu que o julgamento abarcasse grau razoável de juridicidade, e as
disfunções do impeachment em um sistema pluripartidário e excessivamente
pragmático, como o brasileiro, não se revelaram.”
Fonte: www.msn.com
Que a ira de Deus caia sobre a cabeça daqueles que condenarão uma inocente!
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