Dois dias após o
afastamento definitivo da ex-presidente Dilma Rousseff, o presidente interino
Rodrigo Maia, que substitui Michel Temer, sancionou uma lei que altera a
definição de crime de responsabilidade. A mudança foi publicada nesta
sexta-feira (2) no Diário Oficial da União. Agora, o Executivo poderá abrir
crédito suplementar sem autorização do Congresso - justamente a 'manobra
fiscal' que derrubou Dilma.
Segundo informações da
Agência Senado, o texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do
valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento
de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.
Atualmente, o
remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada,
de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a
mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com
recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de
despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia
sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Outra mudança na lei
orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos
incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução
obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os
recursos para outras áreas de seu interesse.
Cargos
Na Comissão Mista de
Orçamento (CMO), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado
Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a
lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que
poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou
6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3
viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só
traz autorização para provimento de 161 cargos.
O aumento do número de
admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da
Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados
na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica
os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no
orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário