Após a decisão do STF que
considerou válido o artigo 283 do Código Processo Penal que proíbe prisão para
quem não tenha trânsito em julgado de seu processo, cada segundo que Lula continuar
na prisão será ilegal.
Dessa forma, a defesa do ex-presidente
já tomou medidas.
Logo após o ministro Dias
Toffoli dar o voto decisivo contra a execução antecipada da pena e definir o
placar em seis a cinco no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
sobre o tema, os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Valeska
Martins, disseram em nota que o petista é vítima de “lawfare” e que vão
encaminhar um pedido para que haja sua imediata soltura ao juízo de execução.
O ex-presidente Lula está
preso há 579 dias em Curitiba após condenação em segunda instância, e depois
confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por corrupção e lavagem de
dinheiro.
A nota da defesa de Lula
na íntegra:
“O julgamento das ADCs
concluído hoje (07/11/19) pelo STF reforça que o ex-presidente Lula está preso
há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei (CPP, art. 283) e
com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII), como sempre dissemos.
Após conversa com Lula
nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua
imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de
reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que
objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em
virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato,
dentre inúmeras outras ilegalidades.
Lula não praticou qualquer
ato ilícito e é vítima de “lawfare”, que, no caso do ex-presidente, consiste no
uso estratégico do Direito para fins de perseguição política”.
Por outro lado, os membros
da força-tarefa da “lava jato”, do Ministério Público Federal em Curitiba,
também se pronunciaram sobre a decisão da Corte Suprema. Em um texto ambíguo,
os procuradores pregam respeito pela decisão do STF, exaltam os ministros que
tiveram o voto vencido e voltam a exaltar o “combate à corrupção”. Leia a nota
abaixo:
A decisão do Supremo deve
ser respeitada, mas como todo ato judicial pode ser objeto de debate e
discussão. Para além dos sólidos argumentos expostos pelos cinco ministros
vencidos na tese, a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda
instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o
combate à corrupção, prioridades do país. A existência de quatro instâncias de
julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que
chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e
prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os
resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir
buscando justiça nos casos em que atua.”
Fonte:
blogdacidadania.com.br
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