O deputado federal Gonzaga
Patriota apresentou o Projeto de Lei 1.432/22 para incluir o financiamento de
crédito educativo (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas
físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de
seus dependentes.
Na justificativa da
proposta, o parlamentar explica que o Novo Fies tem se mostrado socialmente
inclusivo, como demonstra a maior destinação de recursos para estudantes menos
privilegiados, como os de menor renda familiar, os negros ou pardos, os que
cursaram o ensino médio na rede pública e os das regiões Nordeste e Norte.
“Não obstante estes
avanços incontestáveis, a legislação tributária permanece incompatível com o
programa no que tange à impossibilidade de dedução dos valores referentes ao
crédito educativo pagos pelos estudantes beneficiados como despesa com
instrução, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas físicas”,
disse o deputado.
A proposta é que a isenção
seja para os estudantes de baixa renda. “por uma questão de justiça fiscal, de
progressividade tributária e de tratamento isonômico dos estudantes, o direito
à dedução de despesas com instrução deve ser obrigatoriamente estendido àqueles
estudantes que, justamente por terem menor capacidade econômica, precisam
recorrer ao financiamento do seu ensino superior através do Fies”.
Sobre o impacto no
orçamento, o parlamentar esclarece que a presente proposição não implicará em
impacto orçamentário negativo nos termos do art. 14 da LRF. Com efeito, a
dedução do imposto de renda de gastos com educação foi concebida com o
propósito de compensar os gastos privados com um serviço de natureza essencial
e gerador de externalidades positivas para a sociedade.
Assim, há que se considerar
que os milhões de estudantes em estabelecimentos de ensino particulares
desobrigam o Estado de despender recursos com a educação desse contingente, de
modo que a redução no imposto devido representa uma parcela ínfima do valor
médio despendido pelo Estado com os alunos em estabelecimentos públicos de
ensino.
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